sábado, 17 de maio de 2008

LICENÇA PARA MATAR


Uma questão na reforma das leis penais do país propõe que sejam consideradas as infrações cometidas pelo criminoso quando ainda menor de idade em processos posteriores. A Organização dos Advogados do Brasil (OAB) já se manifestou contra. O menor que comete assassinato aos 17 anos, por exemplo, chega aos 18 anos como se primário fosse. Quando internado por uma medida sócio-educativa, terá liberação compulsória aos 21 anos, recuperado e reintegrado à sociedade. O Código precisa ser alterado (se não estou enganado, há um projeto de lei nesse sentido). Idealização não significa avanço civilizacional. Indiretamente, uma das causas da violência no Brasil está na inimputabilidade penal do menor. Li um artigo de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo título era paradigmático: Menor infrator - Licença para matar.

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